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terça-feira, 22 de agosto de 2006

Decreto que implantou sistema japonês de TV digital pode ser anulado na justiça

Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou ontem, na 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, uma ação civil pública contra o decreto 5.820/06, assinado em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse decreto introduziu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), com base na tecnologia japonesa ISDB-T.

Os procuradores de Minas sustentam que o ato está "repleto de ilegalidades" e apontam pelo menos cinco violações "a diferentes leis e à própria Constituição". Eles pedem que a Justiça suspenda, por liminar, os principais pontos do regulamento e declare a nulidade do decreto.

Entre os pontos contestados pelo MPF está a suposta ausência de motivação do decreto. Ou seja, o governo não teria fundamentado a escolha pelo padrão japonês. Os procuradores se baseiam em um estudo da Fundação Centro de Pesquisas em Telecomunicações (CPqD) para argumentar que os "set-top boxes" - conversores de sinais analógicos para digitais - do sistema ISDB são mais caros que os similares dos padrões americano (ATSC) e europeu (DVB). Eles alegam ainda que o governo não apresentou, alternativamente, "estudos que demonstrassem que o padrão ISDB é mais vantajoso por outros motivos".

A assessoria do Ministério das Comunicações informou que acionaria a consultoria jurídica da pasta para acompanhar o assunto.
As emissoras de TV que queriam este sistema estão de orelha em pé.
O ministro Hélio Costa também,foi ele que "agilizou" o decreto.
Logo os grndes interessados calam a$ boca$ descontentes

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