Requião desapropria área produtiva por decreto.É o fim da propriedade privada no Brasil

A coisa funciona assim: a Via Campesina invade uma área produtiva. O governador do Paraná, Roberto Requião, “atento ao problema social”, vai lá e desapropria. Foi o que aconteceu com a estação experimental da Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste (oeste do PR). Os sem-terra estavam acampados na área havia sete meses. Tinham deixado o local na semana passada. Voltaram anteontem. E Requião, bom moço, decidiu que o título de propriedade privada não vale nada no Paraná.

Rumo perigoso

Incompreensível – para não dizer imprudente e insensata – a atitude do governo estadual de decretar a abertura de processo de desapropriação de fazenda experimental de propriedade da multinacional Syngenta Seeds, no Oeste do Paraná. Com este ato, abriu mais um perigoso precedente para encorajar as invasões de terras particulares no estado por movimentos de trabalhadores rurais sem-terra.

A área, de 123 hectares, situada à margem do Parque Nacional do Iguaçu, foi invadida há sete meses pela Via Campesina – um dos braços mais radicais do MST – a pretexto de protestar contra experimentos com sementes transgênicas em área de proteção ambiental. Destruíram-se as plantações, danificaram-se laboratórios, perderam-se anos de conhecimento acumulado de desenvolvimento agronômico.

Concedido pela Justiça o direito à reintegração de posse, deveria ter o governo do estado cumprido a ordem judicial, ainda que necessário fosse o emprego da força, conforme os mandamentos constitucionais. Nada foi feito – o que, por si, de acordo com os mesmos mandamentos, ensejaria intervenção federal no estado. Ao invés do cumprimento de sua obrigação legal, preferiu o governo do estado desapropriar a área.

O ato baixado no último dia 9 por S. Exa. o governador do estado segue, pois, o feitio que caracteriza a administração conflituosa que empreende, sinalizando para os movimentos radicais de suposta luta por reforma agrária estarem eles cobertos por ilimitada proteção no Paraná.

Incompreensível, também, o decreto, sob outros aspectos, inclusive o de se ter querido dar-lhe roupagem técnico-científica, já que prevê a instalação no local de uma unidade de pesquisa de modelos agrícolas sustentáveis. Seria compreensível se, ao mesmo tempo, se verificasse estar o governo preocupado em salvar do sucateamento o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), órgão de pesquisa outrora mundialmente reconhecido pela excelência de seu trabalho – inclusive na área ambiental.

Confirma-se, desse modo, um rumo perigoso, em que a lei, a ordem, o estado de direito e a boa governança são secundarizados em nome de uma visão pretensamente voltada para preocupações de ordem social.