Antonio Carlos Magalhães condenou a idéia de que o governo convoque plebiscito sem a autorização do Congresso Nacional, que tem competência privativa para isso, segundo a Constituição. A OAB avalia que a proposta do presidente da República convocar plebiscitos e referendos, sem a autorização do Congresso, "tem um viés autoritário".
O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, critica: "Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários".
A proposta de aumentar o poder do presidente da República consta de um documento de 30 páginas, denominado "Um Novo Rumo para o PT". O texto será apresentado pelo PT, neste fim de semana no 3º Congresso do partido. Entre os signatários, estão os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP). Num dos 90 itens do documento, está escrito: "Se o presidente da República pode editar medidas provisórias (MPs) - cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário -, por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?"
Os autores do texto asseguram que a proposta visa a "ampliar a democracia no País" e cita exemplos de países de primeiro mundo que usam o plebiscito e o referendo com maior freqüência. No Brasil republicano, há registro de apenas dois plebiscitos (em 1963 e 1993). Pela legislação atual, nas questões de relevância nacional, o plebiscito e o referendo são convocados por meio de decreto legislativo, por proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado (artigo 3º, da Lei 9.709/98 - que regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal).
O senador ACM bota a boca no trombone: “Nós não queremos chavismo no Brasil. Se o presidente considera importante para o país conhecer a vontade popular sobre determinado tema, solicite ao Congresso Nacional autorização. É melhor fazer assim do que se deixar levar pelo canto das falsas sereias, pois os que as seguem nunca costumam encontrar um bom final. Não bastassem as sucessivas medidas provisórias, a maioria delas desnecessárias, vemos agora que as ameaças ao poder Legislativo e à própria democracia brasileira são ainda maiores e mais graves no governo do presidente Lula”.
A realização mais freqüente de consultas populares, por meio de plebiscitos e referendos, tem sido reivindicada há algum tempo pelas pastorais sociais da Igreja Católica no Brasil. Foram estas pastorais que encabeçaram em 2002 a realização de um plebiscito nacional, com intuito pedagógico, sobre a filiação do Brasil à Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
As pastorais católicas estão à frente de outro plebiscito não oficial, programado para setembro, sobre a anulação da privatização da Vale do Rio Doce. Na opinião de bispos ligados à área social, como d. Demétrio Valentini, de Jales (SP), plebiscitos e referendos ampliam a democracia. As pastorais contam com o apoio de movimentos sociais e centrais sindicais, entre as quais a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Sem Terra (MST).
"Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo."
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