Responsável por regular o funcionamento do setor aéreo do país, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está desde ontem impedida de tomar qualquer decisão. O ex-deputado Leur Lomanto renunciou ao cargo de diretor, seguindo outros dois diretores que já tinham se demitido, Denise Abreu e Jorge Velozo. Com a renúncia, o órgão perdeu o quórum mínimo legal de três membros, exigido para as deliberações do colegiado — agora, a Anac só tem um presidente e um diretor. O ministro Nelson Jobim confirmou que a agência está sem quórum para tomar decisões, mas disse que isso não significa que a diretoria vá deixar de executar as tarefas cotidianas.
Correndo contra o tempo, Jobim indicou ontem o brigadeiro Allemander J. Pereira Filho para uma das três diretorias vagas. O nome foi confirmado pelo ministério depois que o próprio Jobim revelou sua escolha a um grupo de deputados da CPI do Apagão Aéreo.
Entre 2001 e 2005, o brigadeiro, hoje na reserva, foi chefe do subdepartamento de Infra-Estrutura do Departamento de Aviação Civil (DAC), extinto para dar lugar à Anac. Allemander tem 25 anos de experiência no DAC, onde atuou de 1980 a 2005. Atualmente, é professor do Instituto do Ar, da Universidade Estácio de Sá, no Rio.
— A sabatina no Senado será o mais rapidamente possível, até porque, com dois diretores, a Anac não pode funcionar — disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Na prática, enquanto o Senado não aprovar a indicação, a agência ficará parada e não poderá dar prosseguimento à implementação das diretrizes do governo para pôr fim à crise no setor.
Em abril, a diretoria aprovou resolução com regimento interno dando ao presidente (atualmente Milton Zuanazzi) poder para tomar decisões na ausência dos demais diretores. Essas decisões têm, no entanto, que ser submetidas à apreciação da diretoria, o que só pode acontecer em reunião com, no mínimo, três diretores. Hoje só há dois diretores no cargo.
Fiscalização de aeroportos continua Segundo trecho incluído em 31 de agosto, as decisões “ad referendum” tomadas pelo presidente da Anac perderão eficácia “se não confirmadas pela diretoria”. O regimento lista assuntos que só podem ser deliberados pela diretoria: autorização para exploração da infra-estrutura dos aeroportos; outorgas de novos vôos e rotas; recursos de multas; autorização para licitações; orientação para negociações internacionais.
A falta da diretoria completa, no entanto, não significa órgão não vá tocar atividades cotidianas, como a fiscalização dos aeropor tos.
Ao renunciar, Lomanto criticou a forma pela qual o governo vem interferindo nas agências. Em carta encaminhada a Jobim, Lomanto lembrou que foi o Congresso quem deu autonomia e independência à Anac e demais agências, conferindo status de órgãos de Estado e não de governo.
Essa é a terceira baixa na Anac, após o agravamento da crise da aviação e o acidente com o avião da TAM.
“Apesar do ataque sistemático de várias e poderosas forças, a Anac vem cumprindo seu papel com eficiência, não se curvando a pressões, quaisquer que sejam, sempre procurando atender ao usuário e proporcionando cenários em que as companhias aéreas pudessem competir com regras claras, dentro de uma economia de mercado. Se colocada em uma balança isenta de paixões e emoções, a Anac acertou muito mais que errou ao longo de sua trajetória”, escreveu Lomanto.
“Por entender que a Anac deve permanecer fiel ao seu compromisso de ser uma agência de Estado e não de governo é que venho, neste momento, anunciar minha renúncia ao cargo de diretor, não sem antes agradecer a minha indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos eminentes senadores”.
"Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo."
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