Contribuinte poderá ter bens penhorados sem processo |
O Projeto de Lei 5.080/09, em transmitação na Câmara desde 20 de abril, vai permitir, se aprovado, que os governos federal, estaduais e municipais bloqueiem valores em contas bancárias, investimentos, bens e faturamento de empresas e pessoas físicas que tiverem débito inscritos com a Fazenda Nacional sem processo judicial. O fisco terá acesso à busca e bloqueio dos bens por meio do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), que está em fase de implantação. |
"Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo."
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quarta-feira, 27 de maio de 2009
Estado assaltante
Só falta os meliantes de Brasíla aprovarem esta! Não pagam precatórios de mais de 20 anos, desviam o dinheiro do contribuinte, e o resto das obrigações nem se fala, e discutem uma ilegalidade destas. Tudo se encaminha para a "Democracia da Escravidão".
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Um comentário:
No meu modesto entender esta medida é inconstitucional.
Bens só podem ficar indisponíveis com mandado judicial.
É um passo a mais em direção a ditadura do estado.
Até quando vamos nos submeter a este estado ditatorial como bois a caminho do matadouro?
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