Decreto que renomeou Mangabeira é inconstitucional

O advogado Flávio Pansieri, presidente da Abadconst (Academia Brasileira de Direito Constitucional) diz que o decreto editado por Lula para recriar a secretaria de Planejamento de Longo Prazo que o Senado sepultara não tem respaldo na Constituição.

Eis o que diz Pansieri: "É inconstitucional a criação do ministério confiado a Roberto Mangabeira Unger por decreto. O artigo 84 da Constituição Federal diz expressamente que é vedada a criação de órgão por decreto."

O artigo a que se refere Pansieri trata das competências privativas do presidente da República. Entre elas a de “nomear e exonerar os ministros de Estado” e a de “exercer, com o auxílio dos ministros, a direção superior da administração federal”.

O parágrafo 6ª desse mesmo artigo 84 inclui entre as atribuições presidenciais a de “dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal”. Mas faz uma ressalva: “Quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.”

Ou seja, depois de ter sido convertido pelo Senado em ministro sem pasta, Mangabeira, o breve, foi acomodado por Lula num ministério extraordinário que, por inconstitucional, pode ruir com um peteleco. Basta que alguém se disponha a questionar judicialmente a excentricidade governamental.